Quem participa da Comissão de constituição e justiça da ALEP?


Nelson Justus
Presidente
Suplente: Elio Rusch

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA É NELSO JUSTUS.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é uma das 25 Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Paraná. Formada por treze membros, tem sua competência estabelecida pelo Regimento Interno:

 “Art. 33-A Cabe à Comissão de Constituição e Justiça:

I – emitir parecer sobre as proposições quanto à sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural, em face do que dispõe a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e alterações posteriores.

II – decidir os recursos interpostos contra suas decisões.

III – manifestar-se quanto à perda de mandato de deputado, nos termos do inciso V do art. 251, deste Regimento.

IV – Manifestar-se quanto ao mérito de proposições que disponham sobre:

a) criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;

b) transferência temporária da sede do Governo;

c) organização dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas;

d) intervenção nos Municípios;

e) organização e divisão judiciária;

f) alterações de Códigos; e

g) declaração de utilidade pública de entidades civis.

V – Propor, mediante Projeto de Resolução, a suspensão, no todo ou em parte, de lei ou de decreto municipal declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.

§ 1º Ainda que distribuída para outras comissões, sempre que a Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer, concluir pela inconstitucionalidade de uma proposição, a sua tramitação será interrompida, com encaminhamento à Mesa Executiva, para arquivamento.

§ 2º O autor cuja proposição tenha sido declarada inconstitucional em parecer da Comissão de Constituição e Justiça poderá, no prazo máximo de três dias, contados da data da publicação do parecer em Diário Oficial ou de sua notificação pessoal, recorrer à própria Comissão. O recurso será recebido pelo Presidente da Comissão que, após atestada a tempestividade e os fundamentos plausíveis para reforma, imediatamente designará novo relator.

§ 3º Da decisão da Comissão de Constituição e Justiça caberá recurso ao Plenário da Assembleia Legislativa, no prazo máximo de dois dias, contados da data da publicação do novo parecer em Diário Oficial ou da notificação pessoal do autor.

§ 4º Inexistindo recurso, ou sendo o mesmo rejeitado pelo Plenário da Assembleia, a proposição será tida como definitivamente rejeitada e, em sendo acatado o recurso, a proposição será encaminhada à próxima Comissão pertinente ou ao Plenário.

§ 5º Quando se tratar de emendas declaradas inconstitucionais, é vedada, por ocasião da discussão e votação do recurso apresentado pelo autor, a concessão de vistas, devendo o relator designado para apreciação do recurso exarar parecer na primeira reunião subsequente ao recebimento dos autos.

§ 6º Verificado o não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior, deverá o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, na mesma sessão, designar novo relator que deverá apresentar parecer na primeira reunião subsequente ao recebimento dos autos.

§ 7º O Relator não poderá solicitar adiamento de proposição de sua relatoria por mais de uma Sessão, sem prejuízo ao disposto no art. 51 deste Regimento.”

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Sobre Estudo da Cor

Esta versão foi desenvolvida para atender às necessidades de capacitação e atualização de docentes, discentes e profissionais de artes visuais sobre o estudo da cor ao considerar lacunas encontradas no ensino da arte neste campo de conhecimento. Ainda, trata-se de um projeto de investigação, atualização e revisão do estudo da cor.
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