Previdência: leis e decretos… (leitura básica)

Lei 12398 – 30 de Dezembro de 1998 (Publicado no Diário Oficial n^o. 5405 de 30 de Dezembro de 1998)

Súmula: Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná – IPE em serviço social autônomo, denominado PARANAPREVIDÊNCIA e adota outras providências. http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80132

ADI 1956 – Ação direta de inconstitucionalidade (Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar suspensiva – registrada pelo PT) Link

PDF da Petição inicial: Link

 

Lei 17435 – 21 de Dezembro de 2012 (Publicado no Diário Oficial nº. 8864 de 21 de Dezembro de 2012)

Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná e dá outras providências. http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=83720&codTipoAto=&tipoVisualizacao=original

 

Decreto 7555 – 06 de Março de 2013 (Publicado no Diário Oficial nº. 8911 de 6 de Março de 2013)

Súmula: Regulamenta os demais artigos da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná. http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=89590&codTipoAto=&tipoVisualizacao=original

 

I.P.E Lei 4.339, de 28 de fevereiro de 1961 (revogada pela Lei 12.556, de 25/05/1999 – http://www010.dataprev.gov.br/sislex/estaduais/pr/42/1999/12556.htm)

Súmula: Cria O Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná e dá outras providências. Link

 

 

 

 

 

 

 

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