O “Pacotaço” (Projeto de Lei Complementar – PLC nº 6/2015 e Projeto de Lei – PL nº 60/2015) foi enviado pelo Governo do Paraná à ALEP para votação em regime de urgência. A matéria polêmica já recebeu críticas, inclusive da OAB – Sessão Paraná.
Regime Sumaríssimo
“A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARANÁ vem publicamente manifestar-se de forma absolutamente contrária ao regime de tramitação sumaríssimo, incompatível com a magnitude dos temas, e ao mérito do projeto de Lei 60/2015, do Governo do Estado, que provoca radicais alterações orçamentárias com profundos impactos sobre direitos adquiridos, em razão dos seguintes fundamentos”. (trecho do texto publicado pelo jornal Gazeta do Povo em 10/02/2015)
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Negociação e diálogo
O governo pretendia criar uma comissão geral, para aprovar o “pacotaço” em regime de urgência. No entanto, conforme a cientista política Luciana Veiga, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), faltou dialogar com a sociedade: “Negociar faz parte do processo de interesses. Não se pode enfiar um projeto goela abaixo”,
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Protestos de servidores públicos em 11 de fevereiro de 2015 contra a aprovação do pacotaço. Foto Flavio Ciffoni
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